CODIGO DE PROCESSO CIVIL – Approvado por carta de lei de 8 de novembro de 1876

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Codigo de processo civil : approvado por carta de lei de 8 de Novembro de 1876Conforme a Ediç;o Oficial PUBLICAÇ;O: Lisboa : Typ. Universal, 1876DESCR. FiSICA: 439 p. ; 15 cmTiT. UNIF.: Leis, decretos, etc. Código de processo civil, 1876 

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